A Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021 — apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas —, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira (16), suscitou forte reação contrária por parte de juristas, movimento sindical, partidos de linha progressista e organizações da sociedade civil.

Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que também é vice-presidenta da CUT, a proposta pode levar à impunidade de parlamentares que cometam crimes. “É um retrocesso em termos de controle e responsabilização dos parlamentares e, além disso, trata-se de uma ameaça direta ao Estado Democrático de Direito”, observou. “Deputados, senadores e até presidentes de partidos podem ficar impunes, mesmo que tenham cometido crimes, porque eles próprios querem decidir se poderão, ou não, ser investigados e julgados pelos crimes que tenham cometido. É uma vergonha o que os deputados aprovaram”, disse. “Agora, temos que pressionar o Senado para que este projeto não prospere”, completou.

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Para Juvandia, os atos que aconteceram neste domingo (21) mostram que a população está indignada e é completamente contrária à PEC que pode conceder impunidade aos parlamentares. “As pessoas foram às ruas para dizer não a uma PEC que dá privilégios e mais privilégios aos parlamentares, que podem cometer crimes e ficarem impunes, como já aconteceu no passado”, completou.
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O que a PEC propõe

Segundo o texto aprovado, deputados e senadores só poderão ser alvo de ação penal (ou processos judiciais) mediante autorização prévia de sua respectiva Casa — Câmara ou Senado —, exigindo votos (secretos) em plenário ou instalação de procedimento interno.

Além disso, foram estabelecidos prazos: até 90 dias para a Casa decidir se autoriza ou não a abertura de ação penal após denúncia formulada; no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, esse prazo cairia para 24 horas. Outros dispositivos do texto ampliam o foro privilegiado, também concedendo uma espécie de prerrogativa em favor dos presidentes nacionais de partidos políticos com assento no Congresso.

Principais críticas

1. Risco de impunidade institucionalizada
Uma das acusações mais contundentes vem da Transparência Internacional – Brasil, que afirma que a PEC “é certeza de impunidade”. Ao exigir que o próprio Congresso autorize a abertura de processos contra parlamentares, a medida criaria um filtro político que poderia barrar investigações legítimas. Nas palavras da ONG: “priorização das pautas corporativistas em prejuízo dos anseios da população”.
Juristas ressaltam que a proposta pode funcionar como uma blindagem formal para crimes graves, inclusive homicídio, estupro ou corrupção, caso o Congresso decida, por maioria, não autorizar a investigação.

2. Inconstitucionalidade e afronta ao princípio de igualdade
Especialistas afirmam que a PEC conflita com cláusulas da Constituição Federal, que garantem que todos são iguais perante a lei. Ao estabelecer prerrogativas especiais para parlamentares, a proposta poderia estabelecer uma “casta de intocáveis”, como definiu Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção. Juristas defendem que direitos fundamentais e garantias processuais não devem depender de autorização política.

3. Perigo para a credibilidade democrática
Críticos destacam que, com a PEC, parte da população poderá perceber que parlamentares ficam acima da lei, o que mina a confiança nas instituições. Há também o alerta de que o Congresso já carrega desgastes em razão de escândalos de corrupção e falta de transparência — medidas como esta podem aprofundar o fosso entre cidadãos e representados.

4. Voto secreto e falta de transparência
A proposta também contempla a volta do voto secreto para autorizar investigações ou prisões de parlamentares. Para opositores, isso representa retrocesso grave: impede que o eleitor saiba como seu parlamentar votou em matéria que pode definir se ele será processado ou não. Favorece obscurantismo e corporativismo.

5. Possível estímulo à atuação de parlamentares investigados
Com regras mais rígidas para impedir o avanço das investigações — exigindo autorização política, voto majoritário —, a PEC poderia oferecer um ambiente favorável para parlamentares investigados continuarem seus mandatos com menos risco de responsabilização. Críticos enxergam nisso um incentivo à permanência prolongada de impunidade.

Contrapontos

Os defensores da PEC defendem que se trata apenas de prerrogativas para evitar eventuais abusos do Judiciário, ou intervenções seletivas e políticas. Também sustentam que garantias similares estão previstas em constituições democráticas, para evitar perseguição política.

Contudo, os críticos respondem que essas justificativas não se sustentam quando colocadas contra o princípio de accountability — a ideia de que representantes eleitos devem responder, de maneira transparente, pelos seus atos. Também argumentam que a possibilidade de “perseguição política” já está contemplada nos direitos processuais individuais, sem necessidade de criar novas barreiras à investigação criminal. E alertam que, historicamente, regimes com imunidades amplas e autorizações políticas prévias tendem a favorecer o corporativismo, em detrimento da Justiça e da democracia.

Impunidade

Para o secretário de Relações do Trabalho e responsável na Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora que tramitam no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão, a PEC da Blindagem “é uma tentativa de conferir ao Legislativo uma proteção institucional que pode impedir ou retardar a responsabilização criminal de seus membros”. “Ao contrário do que políticos de direita querem fazer a gente acreditar, ao proibir instaurações de processos judiciais contra deputados e senadores, esta proposta de emenda à Constituição cria um desiquilíbrio entre os Poderes. A proposta favorece a impunidade, enfraquece o controle democrático e reduz a transparência frente à sociedade”, afirma Jefão.

O Senado e o papel da sociedade

A PEC seguirá agora para o Senado, onde passará por novo crivo em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de quórum qualificado (são exigidos os votos de três quintos dos senadores, ou 49 dos 81), mas, caso aprovada, passa a ser uma emenda constitucional, não havendo necessidade de sanção presidencial.

“Precisamos nos organizar para pressionar o Senado a rejeitar essa PEC. Somente com a pressão popular seremos capazes de evitar a criação de escudos que podem tornar deputados e senadores imunes às penalidades que toda pessoa que comete algum crime deve ter”, completou Jefão.

Fica o desafio para movimentos sociais, entidades de combate à corrupção e imprensa acompanharem de perto o processo, divulgarem os votos dos parlamentares e pressionarem para que qualquer eventual versão aprovada proteja o direito à investigação, à transparência e à igualdade.

Fonte: CONTRAF