Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Na quarta-feira 24, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. No caso de haver sobras, eles devem ser usadas apenas em investimentos, pela sustentabilidade da dívida pública.

A medida é vista como fundamental para frear a trajetória de crescimento da dívida pública.

“Tem momento que a dívida pública fica tão alta, a gente viu nos últimos anos na faixa de 70 e poucos por cento do PIB, chegou a quase 80% do PIB em 2021, que ela começa a impactar a taxa de juros. Você começa a criar um circulo vicioso: eu não mexo na taxa de juros porque a taxa de juros está alta, e quanto mais alta, mais ela aumenta a dívida pública. E isso é muito perigoso para a economia”, avaliou o diretor acadêmico da Faculdade 28 de Agosto, Moisés Marques, no Momento Bancário que foi ao ar nesta segunda-feira 22.

Moisés enfatizou, no entanto, que o novo arcabouço fiscal é muito restritivo no sentido de possibilitar investimentos públicos, mas acrescentou que a nova regra não está limitada apenas ao teto de gastos, e cria um piso para investimentos.

“Se você só olhar para o teto, você não vai ter um piso. Você vai começar a cortar cafezinho, você vai começar a fazer tudo para pagar a dívida. Ninguém vive assim. A gente tem de equacionar isso melhor […] o teto de gastos era isso: vamos cortar da saúde, da educação.”

Ressaltou ainda que outras medidas são fundamentais para permitir os investimentos em políticas públicas, como uma reforma tributária progressiva, que cobre mais impostos sobre rendas e patrimônios mais elevados, e o corte de gastos em pensões de parentes de militares, por exemplo.

De acordo com o texto aprovado na noite de terça-feira, na Câmara dos Deputados, o novo arcabouço fiscal tem como meta igualar a receita e a despesa já a partir do ano que vem. Nesse sentido, a meta será considerada cumprida dentro de um intervalo que varia entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%.

Além disso, o texto prevê aumento máximo de gastos de até 70% do crescimento da arrecadação. E também limita aumento de despesa entre 0,6% e 2,5% na comparação com ano anterior.

O relator do projeto, Claudio Cajado (PP-BA) incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

• 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou
• 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Faixa de tolerância

O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025.

Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

Fonte: SEEB SP