Justiça do Trabalho segue a Constituição e não pratica ‘ativismo’, afirma novo presidente do TST

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, aproveitou a posse para defender a instituição de ataques, ao afirmar que a Justiça “dá voz aos invisibilizados” e não pratica “ativismo”, como falam os críticos – e até vozes internas. “(É uma instituição) Que faz do Direito instrumento de libertação e devolve a dignidade ao aviltado”, afirmou, na última quinta-feira (13). “Ativismo? Não, imperativo constitucional.”

Ele citou o artigo 1º da Constituição, que inclui a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da República. “Tais valores são reforçados no artigo 170, que alicerça a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de ‘assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social'”, acrescentou.

Assédio eleitoral

O ministro também criticou a prática de assédio eleitoral. Ou seja, a pressão feita por empregadores para que funcionários votem ou deixem de votar em alguém. “Violar o direito do trabalhador ou da trabalhadora a escolher livremente seus representantes, ademais de atentar contra a lei eleitoral e os direitos de personalidade, fere de morte a Constituição e a democracia.”

Corrêa também chamou a atenção para o grande número de trabalhadores na informalidade. São em torno de 40 milhões, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. “São catadoras e catadores de recicláveis, camelôs, pequenos feirantes, vendedores ambulantes, domésticas, entregadores e motoristas de aplicativos, entre tantos outros. Essas trabalhadoras e trabalhadores estão inseridos na dinâmica de acumulação capitalista, (…) sem no entanto ver assegurados seus direitos de cidadania”, criticou o presidente do TST.

E apontou grupos mais sujeitos à vulnerabilidade, em categorias de gênero, raça e sexo. “Identidades sociais pouco ou nada valorizadas tendem a se tornar vítimas mais fáceis de acidentes de trabalho, de exploração do trabalho infantil ou análogo à escravidão e de submissão a condições de trabalho degradantes”.

Sem proteção

As condições sociais se agravaram nos últimos anos, disse o ministro. Houve eliminação de 255 milhões de postos de trabalho em todo o mundo e fechamento de mais de 1 milhão de pequenas empresas no Brasil. Além do avanço da pobreza e da fome, “tudo potencializado pela falta de uma cobertura universal e justa da seguridade social”. 

Além do presidente, tomaram posse os ministros Aloysio Corrêa da Veiga (vice do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e Dora Maria da Costa (corregedora-geral). O mandato é de dois anos.

Fonte: REDE BRASIL ATUAL | Foto: Fellipe Sampaio-Secom/TST