Em novas regras do IR, Câmara alivia carga tributária para empresas e ações

São Paulo – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o projeto que altera e inclui novas regras para o Imposto de Renda. A proposta, que traz mudanças para pessoas físicas e jurídicas, será enviada ao Senado Federal para aprovação.

A principal mudança no texto-base do projeto foi a redução de 20% para 15% sobre a taxação sobre lucros e dividendos das empresas. A demanda da oposição era para manutenção de 20%, mas foi derrubada após a aprovação de um destaque do deputado Neri Geller (PP-MT).

A proposta original foi enviada ao Congresso em junho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Até ser aprovada, a proposta teve cinco versões de parecer apresentadas pelo relator. A aprovação das novas regras do Imposto de Renda tiveram 398 votos favoráveis e 77 contrários.

Isenção do Imposto de Renda

A tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também sofreu alterações. A faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, correção de 31,3%. As demais faixas terão reajuste entre 13,2% e 13,6%, enquanto as parcelas a deduzir aumentam de 16% a 31%.

As mudanças valerão a partir de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte. Confira como ficará a nova tabela:

• Faixa 1 – até R$ 2.500: isento;
• Faixa 2 – De R$ 2.500,01 até R$ 3.200: 7,5%;
• Faixa 3 – R$ 3.200,01 até R$ 4.250: 15%;
• Faixa 4 – R$ 4.250,01 até R$ 5.300: 22,5%;
• Faixa 5 – Acima de R$ 5.300,01: 27,5%

Declaração simplificada

O projeto de lei também aprovou que qualquer faixa salarial pode optar pelo modelo de declaração simplificada. Quem optar pode abater 20% de Imposto de Renda sobre rendimentos tributados, até o limite de R$ 10.563,60. Atualmente, o limite é de R$ 16.754,34.

No projeto inicial, enviado pelo governo, só os contribuintes com renda anual de R$ 40 mil (R$ 3.333 por mês) poderiam aderir à modalidade. Porém, o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), foi pressionado pelos partidos de oposição a retirar a limitação no uso da declaração simplificada.

O relator afirmou que não haverá impacto na arrecadação inicialmente projetada pelo governo. “Impacto zero. Não vamos ter contribuição alguma para o aumento do déficit fiscal. Pelo contrário, acreditamos que as medidas de desoneração do capital produtivo vão impulsionar a economia, que vai gerar mais arrecadação”, disse Celso Sabino à Agência Câmara.

Outros tópicos isentos

O texto aprovado mantém isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs). Os acionistas da Bolsa de Valores também foram beneficiados pela proposta de Guedes. O limite para isenção de Imposto de Renda para venda de ações passa de R$ 20 mil por mês para R$ 60 mil por trimestre.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Essa redução terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

A reforma também prevê redução de até um ponto percentual na cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para as empresas e as alíquotas cobradas passam de 9%, 15% e 20% para 8%, 14% e 19%. No caso dos bancos, a alíquota de CSLL cairá de 20% para 19%.

O projeto também revogou as normas que abatem PIS e Cofins de empresas que fabricam ou importam medicamentos e produtos farmacêuticos. Na lista atual de isenções estão remédios de uso contínuo para tratamento de doenças como câncer, hipertensão, Aids, doenças cardíacas e diabetes, além de antibióticos, anti-inflamatórios e outros.

*Com informações do Uol e Agência Câmara