Governo quer aplicação imediata da Resolução 23 da CGPAR

A Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) divulgou ofício em que orienta a “aplicação imediata” de diversas determinações incluídas na resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), que ameaça a sustentabilidade dos planos de saúde dos empregados em empresas públicas federais, como Cassi e Economus. Em janeiro, quando foi publicada a resolução 23 da CGPAR, o prazo para sua aplicação era de 48 meses.

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“A ânsia do governo ilegítimo de Temer é tamanha que nem mesmo os próprios prazos são respeitados. Sob uma falsa justificativa de impulsionar uma gestão corporativa sustentável do custeio dos planos, o governo tem pressa em fazer exatamente o contrário: inviabilizar os planos de autogestão e entregar uma fatia enorme de mercado aos planos privados”, critica João Fukunaga, diretor executivo do Sindicato e bancário do Banco do Brasil.

O dirigente lembra que, além de atacar os planos dos trabalhadores de estatais federais, o governo Temer quer regulamentar a cobrança de franquias por planos de saúde. “Os planos privados foram beneficiados com perdão de bilhões em dívidas. Agora, podem mais uma vez ganhar um baita presente do governo com a legalização da cobrança de franquias, que também será possível para os planos de autogestão. Casos isso se concretize, nada impede que o BB tente impor a cobrança de franquias na Cassi e Economus. Há três anos, o banco já propôs franquia de R$ 1.500 para internação como uma das medidas para solucionar os problemas da Cassi, o que foi rejeitado pelos trabalhadores.”

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Cassi

A resolução 23 da CGPAR impõe diversos prejuízos para os associados da Cassi e para a sustentabilidade do plano como a imposição de paridade na contribuição entre associados e patrocinador (BB), o que implica em aumento da contribuição dos trabalhadores de no mínimo 4%; limita aportes do BB a 8% da folha do pagamento; proíbe a manutenção do custeio pelo banco aos aposentados; impede a convocação de novos concursos com garantia de plano de assistência à saúde; determina cobrança de contribuição por faixa etária e renda, extinguindo o princípio da solidariedade; permite a contratação de planos diferenciados entre associados.

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“Os prejuízos são imensos e ameaçam a própria existência da Cassi com o teto de gastos do banco e o impedimento da entrada de novos associados. Além disso, o custeio dos futuros aposentados não será mais possível, o que ataca uma parcela de bancários que deram a vida pelo banco, que contribuíram para a Cassi por décadas, e quando mais precisam terão seus direitos negados”, critica Fukunaga.

“Preocupa-nos demais que nesse momento de inúmeras ameaças pelo governo Temer e pela direção do BB, o banco tenha maioria nas tomadas de decisão da Cassi, o que só foi possível com a vitória da Chapa Mais União, formada por altos executivos do BB, que antes mesmo de tomarem posse na Cassi foram se reunir com o BB”, acrescenta.

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Economus

As consequências da resolução para o Economus também são nefastas: proíbe a manutenção do BB como mantenedor do plano, o que vai onerar o associado em caso de déficit; retira os pais dos associados como dependentes no plano; limita aportes do BB a 8% da folha de pagamento; acaba com o custeio do banco aos aposentados e repassa aos assistidos; impõe paridade de contribuições; e determina cobrança de contribuição por faixa etária e renda, extinguindo o princípio da solidariedade.

“Além dos prejuízos generalizados para os planos de autogestão das estatais federais, no caso do Economus a resolução 23 impede que o BB siga como mantenedor do plano, o que garantia que o banco fosse o responsável por 100% do déficit da ativa. Isso significa o fim do plano ou então um aumento exorbitante para associados.”, explica o direto do Sindicato.

“Na atual conjuntura, de gravíssimos ataques aos trabalhadores, especialmente ao funcionalismo, e de desmonte do Estado, é fundamental a mobilização de todos os trabalhadores, junto ao Sindicato, para preservarmos nossos direitos e empregos”, conclui Fukunaga.

Fonte: SEEB SP