Votação do projeto de terceirização na Câmara é ilegal

Essa é a avaliação do advogado trabalhista Maximiliano Garcez, diretor para Assuntos Legislativos da Alal (Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas).

Ele salientou que acredita na viabilidade da anulação da votação na Câmara pelo pelo Supremo. “A petição inicial impetrada pelo PT, Rede Sustentabilidade e demais representantes é muito plausível e eu espero que o Supremo retome uma tradição de respeitar o princípio do não retrocesso. Para mim as mudanças trabalhistas têm de existir para melhorar a condição de vida do trabalhador e não para piorar”.

O projeto estava engavetado há mais de 20 anos e em 2003, o então presidente Lula havia pedido o arquivamento por não estar de acordo com as regras estabelecidas pela CLT.

Maximiliano destaca que além disso, a lei aprovada pelo presidente ilegítimo é inconstitucional e que o momento é de se mobilizar e ir para as ruas contra a retirada de direitos.

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Fonte: SEEB SP