Terceirização irrestrita é só o começo

O dia 22 de março ficará marcado na história brasileira como a data em que os trabalhadores foram transformados em mercadoria com a aprovação na Câmara do PL 4302/1998, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que legalizou a terceirização de qualquer atividade de uma empresa, inclusive a atividade-fim. 

Mesmo com a aprovação deste ataque brutal aos direitos da classe trabalhadora – terceirizados trabalham mais, ganham menos e são ampla maioria entre as vítimas de acidentes de trabalho – o golpe contra o trabalhador promovido pelo governo Temer e sua base aliada no Congresso prossegue com as reformas da Previdência e trabalhista.

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“A terceirização e as reformas da Previdência e trabalhista são parte do mesmo objetivo: entregar o estado brasileiro para a classe empresarial e os banqueiros, enterrando a CLT e abrindo mercado para a previdência privada. Conseguiram aprovar a primeira etapa deste golpe contra os trabalhadores, a terceirização, e agora, para concluir seu objetivo, o governo Temer e sua base aliada pretendem destruir a seguridade social e terminar de extinguir todos os direitos da classe trabalhadora. Mais do que nunca, temos de estar mobilizados, nas ruas, para barrar estes retrocessos”, destaca a diretora do Sindicato Marta Soares.

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O que muda na sua vida caso a reforma da Previdência seja aprovada
(Fonte: CUT)

IDADE MÍNIMA

COMO É HOJE: 55 anos para  mulheres e 60 anos dpara  homens
COMO VAI FICAR: 65 anos para homens e mulheres

BENEFÍCIO INTEGRAL

COMO É HOJE: Soma de idade com tempo de contribuição deve alcançar pelo menos 85 (mulher) ou 95 (homem)
COMO VAI FICAR: 49 anos de contribuição

TEMPO MÍNIMO  DE CONTRIBUIÇÃO

COMO É HOJE: 15 anos
COMO VAI FICAR: 25 anos

BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA

COMO É HOJE: 80% do valor das maiores contribuições.
COMO VAI FICAR: Valor médio das contribuições de toda a vida do trabalhador.

VALOR DA APOSENTADORIA

COMO É HOJE: 70% + 1% por ano de contribuição.
COMO VAI FICAR: 51% + 1% por ano de contribuição.

Prejuízos para os trabalhadores com a reforma trabalhista
(Fonte: Nota técnica da Anamatra/Sinait/ANPT) 

REMUNERAÇÃO POR TEMPO TRABALHADO

O que muda: Cria o “trabalho intermitente”, em que o trabalhador não recebe por mês, mas sim apenas pelo tempo em que trabalha, de acordo com a necessidade da empresa.

TRABALHO PARCIAL 

O que muda: O limite para trabalho “parcial” muda de 25 horas para até 30 horas semanais, incentivando empresas a substituir trabalhadores com jornada integral por outros com jornada parcial. 

REPRESENTAÇÃO

O que muda: Incentiva eleição de representante de funcionários em empresas com mais de 200 pessoas. O representante não terá de ser ligado ao sindicato da sua categoria e poderá fazer acordos em nome de todos os trabalhadores, possibilitando que a empresa se articule no local de trabalho para que sejam eleitos funcionários comprometidos com os seus interesses. 

NEGOCIA SOBRE LEGISLADO  

O que muda: Vários pontos hoje regidos pela CLT poderão ser alterados por meio de acordos coletivos entre trabalhadores e empregados. São eles: parcelamento das férias; jornada; PLR; horas in intinere (contagem do tempo de deslocamento até o local de trabalho em transporte oferecido pela empresa); intervalo intrajornada; adesão ao Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; regulamento empresarial; banco de horas; trabalho remoto; remuneração por produtividade; e registro de jornada de trabalho.

Parcelamento das férias – Hoje a regra geral é a concessão das férias em um só período. Com a reforma, os 30 dias poderão ser divididos em até três períodos. É o começo da precarização do direito às férias. 

Jornada de Trabalho, limitada a 220h mensais – Atualmente, existem limites diário (8h) e semanal (44h) para a jornada de trabalho. A reforma proposta não fixa nenhum limite diário ou semanal para a jornada de trabalho a ser respeitado pelas negociações coletivas, permitindo a exploração dos trabalhadores, impedindo também a criação de novos empregos.

PLR – A reforma propõe o parcelamento do pagamento da PLR, sem limite de número de parcelas, respeitando-se o mínimo de duas.  

Horas in itinere – Segundo a CLT, quando o local de trabalho é de difícil acesso ou onde não existe transporte público o trabalhador tem direito a receber as horas de deslocamento como se fossem trabalhadas, pois está à disposição do patrão. A reforma proposta autoriza a retirada desse pagamento. 

Intervalo intrajornada – A CLT prevê no mínimo 1 hora para descanso e alimentação. A reforma propõe que a negociação coletiva possa reduzir esse intervalo para 30 minutos.

Adesão ao Programa Seguro-Emprego – Pela lei atual, a empresa em crise pode aderir ao programa, reduzindo a jornada e o salário em até 30% (mas ainda pagando o salário mínimo) e recebendo ajuda do Fundo de Amparo ao Trabalhador (o mesmo que paga o seguro-desemprego e o abono salarial). Com a reforma proposta, as negociações coletivas facilitarão a entrada das empresas nesse programa e permitirão redução salarial para abaixo do salário mínimo. 

Plano de Cargos e Salários – As empresas já possuem liberdade para elaborarem seus planos de cargos e salários, bastando para tanto respeitar exigências mínimas do Ministério do Trabalho. Com a reforma proposta, até mesmo os direitos previstos nos planos já existentes poderão ser retirados através de negociação coletiva. 

Regulamento empresarial – Se hoje uma empresa não pode alterar seu regulamento para retirar direitos dos trabalhadores já contratados, com a reforma os patrões poderão excluir ou modificar direitos por negociação coletiva. 

Banco de horas – Atualmente, a CLT só permite a compensação de horas extras acumuladas em banco de horas por no máximo um ano e desde que sejam respeitados os limites diário (8h mais 2h extras) e semanal (44h). A reforma proposta não estabelece qualquer limite para a duração do período de acúmulo no banco de horas, nem para a jornada, diária ou semanal. 

Trabalho remoto – A CLT protege o trabalhador que presta serviço à distância, garantindo todos os direitos dos demais empregados: limite de jornada, descanso remunerado, assinatura da carteira de trabalho e igualdade salarial. Na proposta do governo, todas essas garantias podem ser suprimidas por meio de negociação coletiva, expondo os trabalhadores a abusos, principalmente ao excesso de jornada. 

Remuneração por produtividade – A CLT garante aos trabalhadores que recebem comissão, ou qualquer tipo de remuneração por produtividade, o salário mínimo, o repouso semanal remunerado, o limite de jornada, horas extras, etc. Com a reforma, todos esses direitos podem ser suprimidos mediante negociação coletiva.  

Registro de jornada de trabalho – A CLT exige que a jornada dos trabalhadores em empresas com mais de dez empregados seja devidamente registrada em folhas ou relógio de ponto. A proposta da reforma é deixar livre a marcação dos horários de trabalho, favorecendo fraudes e inviabilizando a fiscalização. 

PAGAMENTO PELO TRABALHADOR EM CASO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO

Para piorar, a reforma propõe que, caso o Poder Judiciário anule cláusula de negociação coletiva, o trabalhador ainda pague ao patrão o suposto benefício recebido durante a vigência da cláusula anulada.

Fonte: SEEB SP