PEC 55: senadores questionam regras para votação

No retorno das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos, os senadores questionam as regras regimentais possíveis para que a matéria possa ser votada até terça-feira 13, como quer a base aliada do governo. Isso porque, para que seja contado o prazo de quatro sessões para debates sobre a proposta no plenário antes da votação da PEC, é preciso que sejam contadas sessões ordinárias e não extraordinárias, conforme estabelece o regimento.

E como o Senado não fez sessões nos últimos dias, as duas realizadas na quinta 8  – de manhã e à tarde – serão realizadas em caráter extraordinário. Portanto, não podem contar para decurso do prazo. O problema é que a questão é rebatida pelo próprio presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para quem o acordo firmado duas semanas atrás para definição da pauta final de votações da Casa no exercício de 2017 permite o decurso de prazo também em sessões extraordinárias.

Mas os senadores oposicionistas prometem ir até o fim com a divergência e exigir que a matéria seja votada dentro do prazo corretamente estabelecido. Durante o debate da questão na sessão, quando Renan afirmou que o acordo não estabeleceu a exigência de apenas sessões ordinárias para contagem do prazo, parlamentares de legendas da oposição disseram que as regras estão dispostas no próprio regimento da Casa.

Eles citaram o artigo 363 do regimento, que trata do tema, e argumentaram que, pelo fato de se tratar de uma matéria que vai mudar a vida de todo o país, a PEC 55 não pode atropelar ritos nem prazos de qualquer tipo.

“O debate, por conta dessa confusão entre Legislativo e Judiciário entre segunda-feira e ontem, terminou atrasando tudo. E não vamos admitir que o Senado tente consertar isso, passando por cima do seu regimento”, reclamou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apoiada pela também senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

'Franca decomposição' - O líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), lembrou que o acordo tratado referente à pauta foi para definição dos itens, sem tratar da questão de contagem do prazo em sessão extraordinária, quebrando uma regra antiga e, por isso, as sessões extraordinárias não podem ser aceitas para este caso. Com o impasse firmado, Costa ainda ressaltou que “o governo está em franca decomposição”. E por esse motivo, “quer a votação célere da PEC a qualquer custo”.

“O que aconteceu nos últimos dias foi aquela situação em que o moribundo, às vésperas de morrer, tem uma melhora súbita, e, aí, no mesmo dia, morre. É isso o que está acontecendo no Brasil e vossas excelências não querem enxergar isso, insistindo em votar a PEC de qualquer forma”, afirmou o parlamentar, que pediu o adiamento da votação da proposta. Já Lindbergh Farias (PT-RJ) chamou a PEC de “uma mercadoria que o governo pediu para ficar pronta logo”.

O debate terminou contaminando os demais discursos do Senado. Oposicionistas aproveitaram a manhã e início da tarde para fazer críticas ao governo Temer e às propostas prejudiciais que têm sido encaminhadas ao Congresso pelo Executivo. E integrantes da base aliada repetiram o discurso de que criticar os governos do PT e reiterar que a proposta é importante para “reequilibrar a economia”,  como disse o líder do governo na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Por outro lado, há os que estão divididos em relação à questão de quebra do regimento. O líder do PV, senador Álvaro Dias (PR), afirmou que há um exagero nos argumentos dos dois lados e é preciso se chegar a uma regra que não supere limites. De acordo com Dias, “a proposta não vai salvar o Brasil, como diz a base aliada, mas também não vai quebrar o país”.

A PEC 55 foi votada em primeiro turno, no Senado, na terça-feira 29, em meio a uma série de protestos e movimentações feitas por vários movimentos sociais. Pelo seu caráter, considerado impopular, e pela avaliação feita por especialistas diversos, incluindo acadêmicos, que apontaram danos nas áreas sociais, com o congelamento dos gastos, os mesmos movimentos prometem retomar as mobilizações nos próximos dias – como forma de conscientizar os senadores sobre os perigos da matéria.

A polêmica sobre a mais correta interpretação do regimento neste caso pode fazer com que a discussão corra o risco de ir parar, mais uma vez, nas mãos de alguma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), caso não haja acordo sobre a legalidade desse prazo estabelecido pelo regimento do Senado.

Fonte: SEEB SP