PEC 241 congela o futuro do Brasil

Por 20 anos, independentemente do crescimento da população ou das mudanças decorrentes de um período tão longo, os investimentos do Brasil em saúde, educação, infraestrutura estarão congelados. É isso que vai acontecer se a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 241, passar pelo Congresso Nacional. Também estarão congeladas despesas com pessoal – o que afetaria contratações no setor público, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS) e nas universidades federais –, assim como a política de valorização do salário mínimo e o piso da Previdência para a aposentadoria. A farmácia popular e programas como Fies e Prouni, nas faculdades privadas, também sofrerão com cortes.

Aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no dia 10, a PEC deve passar por votação na casa novamente, antes de seguir para o Senado. Daí a importância de protestar, enviando mensagens aos parlamentares (clique aqui).

Do povo para os bancos – A medida, criada pelo governo Temer com a desculpa de colocar ordem nas contas públicas, na verdade acabará por transferir renda da população para o sistema financeiro e outros setores privados. Ao mesmo tempo em que a PEC abala educação e saúde públicas, caminha a passos largos a reforma da Previdência, que aumenta a idade mínima para se aposentar. Nem mesmo o limite mínimo de gastos previsto pela Constituição Federal para esses setores precisará mais ser respeitado.

“Para cada ano, esses limites [de gastos] serão as despesas do ano anterior corrigidas pelo IPCA [índice de inflação medido pelo IBGE]”, explica Flávio Tonelli Vaz, especialista em orçamentos e políticas públicas. Se a PEC for aprovada, “não há como manter os direitos sociais existentes; não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos; não há como prover infraestrutura. Cria-se uma reserva de mercado: somente o setor privado poderá atender às necessidades que não forem cobertas”, relata em artigo no jornal Le Monde Diplomatique Brasil.

O médico Drauzio Varella, reforça: “A inflação da saúde é muito mais alta. O SUS é uma conquista que não pode desaparecer. À medida que se cortam recursos, deixam grandes massas populacionais desassistidas”.

Outras soluções – A PEC 241 não toca em pontos nevrálgicos. Ao afirmar que o país gasta mais do que arrecada, o governo Temer esconde que o problema está na queda de arrecadação, das receitas, em função da atual crise econômica. “Mas a PEC 241 não propõe nada para melhorar isso”, critica a presidenta do Sindicato, Juvandia Moreira. “Antes de adotar medidas tão nocivas para o Brasil, por que não combater a sonegação, taxar grandes fortunas, dividendos dos acionistas, remessa de lucros para o exterior? Sempre atacam o bolso do trabalhador e ainda querem vender isso como solução. Não é! Com essa PEC, perdem os trabalhadores e a maioria da população que necessita dos serviços públicos. A grande imprensa está defendendo porque o governo triplicou os gastos com propaganda.”