Estatuto da Estatais vira PL 4918 na Câmara

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, chamado Estatuto das Estatais, já tem nova nomenclatura na Câmara dos Deputados: PL 4918/2016. O projeto, duramente combatido pelos movimentos sociais e sindical por abrir portas à privatização das empresas públicas, foi aprovado com importantes alterações pelos senadores no dia 15 de março, e enviado aos deputados no dia 6 de abril.

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"Nossa mobilização foi decisiva para que o projeto fosse alterado. Agora nossa luta vai continuar na Câmara, para garantir que as alterações permaneçam e buscar outros avanços no texto"�, diz a presidenta do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano.

Maria Rita, que também é representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Caixa, destaca entre as principais mudanças no texto a retirada da obrigatoriedade de as empresas públicas (federais, estaduais e municipais) se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte. "Tiramos leite de pedra"�, avalia a dirigente, lembrando que as conquistas foram fruto de uma mobilização histórica, iniciada em meados de 2015 e que se estendeu por todo o Brasil.

Ela lembra que as pautas da Câmara estão paradas por conta do processo de votação do impeachment da presidenta Dilma Rousseff e o foco agora é a defesa da democracia e contra a tentativa de golpe para afastar uma presidenta eleita com 54 milhões de votos, que não cometeu nenhum crime de responsabilidade. "Os movimentos sindical e sociais estão agora mobilizados para evitar o golpe. Até porque se houver impeachment sem bases legais todos os nossos direitos estarão ameaçados."�

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"Nem estamos tendo acesso à Câmara porque o [Eduardo] Cunha está impedindo a entrada dos cidadãos. Mas assim que o projeto passar a tramitar, vamos intensificar a pressão sobre os deputados"�, anuncia. Ela também informa que o Comitê lançou logo e boletim, disponà­veis no site www.diganaoaopls555.com.br, e que está sendo organizado um encontro para discutir o projeto no final de maio, provavelmente no Rio de Janeiro. "O debate será sobre a importância do patrimônio público brasileiro e seu papel estratégico para o desenvolvimento e a soberania do país. Não podemos permitir uma nova onda de privatizações como as que tivemos na década de 1990 e que resultou em enormes prejuízos para o Brasil"�, frisa Maria Rita.

Fonte: Seeb SP