Câmara se rende aos patrões, rasga CLT e aprova texto-base do PL 4330

Rendendo-se à vontade dos empresários, que financiaram as campanhas eleitorais, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 8 o texto-base do PL 4330, que legaliza a terceirização irrestrita e impõe a maior perda de direitos dos trabalhadores de toda a história do Brasil. Votaram a favor do projeto 324 deputados, 137 parlamentares foram contrários e dois se abstiveram.

Todos os deputados do PT, PCdoB e PSol votaram contra o PL 4330 e alguns de outros partidos. Já os parlamentares do PMDB, PSDB, PSD, PRB, PR, DEM, PPS, PV, PHS, PSB, Pros, PDT e Solidariedade, com poucas exceções, votaram a favor do projeto da terceirização.

Na próxima terça-feira 14 serão apreciados os destaques apresentados pelos partidos sobre os pontos polêmicos, que serão decididos em votações separadas. Depois o projeto segue para tramitação no Senado, onde, se houver alteração, volta para nova votação na Câmara. Só então vai para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Pressão sobre os deputados e paralisação no dia 15

Desde já, a Contraf-CUT orienta federações e sindicatos a intensificarem a pressão sobre os deputados federais, especialmente sobre os que votaram a favor do PL 4330 da terceirização sem limites.

"Precisamos denunciar os nomes dos parlamentares, com as suas fotos e os seus partidos, nas redes sociais, nos jornais das entidades sindicais e junto à população em cada estado do país, mostrando quem está traindo a classe trabalhadora", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.

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"É hora de ampliar a mobilização contra esse projeto que é um retrocesso trabalhista sem precedentes. Vamos pressionar os deputados que votaram a favor do PL 4330 em suas bases eleitorais nos estados, denunciando a perda que estão impondo aos trabalhadores", ressalta o secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT, Miguel Pereira.

"Estamos diante do maior golpe nos direitos trabalhistas e sociais desde a aprovação da CLT, em 1943, com gravíssimos impactos para todos os trabalhadores, rurais e urbanos, públicos e privados, e por consequente desestrutura toda a organização social vigente", alerta Miguel.

A CUT, a CTB e as principais sindicais brasileiras se unirão a parceiros dos movimentos sociais como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e Fora do Eixo-Mídia Ninja para organizar o dia nacional de paralisação na próxima quarta-feira 15, a fim de cobrar a retirada do PL 4330.

Para a Contraf-CUT, é importante organizar paralisações nos bancos, grandes financiadores de campanhas eleitorais e que estão na linha de frente da pressão sobre os deputados para aprovar o PL 4330 da terceirização. Além de possibilitar a terceirização em todas as áreas das empresas, o substitutivo do relator, deputado Artur Maia (SD-BA), dispensa os correspondentes bancários e bancos postais da necessidade de especialização. Uma emenda feita sob encomenda dos banqueiros.

Retrocesso histórico

O presidente da CUT, Vagner Freitas, apontou o tamanho do prejuízo que os parlamentares causaram ao país: "Hoje, no Congresso Nacional, vimos os deputados conduzirem o maior processo de retirada de direitos da história do Brasil". Ele apontou, porém, que não há tempo para lamento e confirmou para 15 de abril uma paralisação nacional contra a aprovação do PL 4330. "Nossa resposta aos patrões será nas ruas, vamos parar o Brasil".

O PL 4330 não estabelece limites para a terceirização e estabelece que qualquer função, inclusive a atividade-fim das empresas, pode ser terceirizada. O modelo poderá ser adotado, inclusive, por órgãos públicos. "O que se aprovou aqui é a generalização da precarização do trabalho. No processo de terceirização, os riscos para o profissional são maiores. Além disso, abre a possibilidade para que o trabalhador seja demitido e não tenha a quem recorrer por seus direitos", explicou Rosane da Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT.

Cabe salientar que o texto do projeto não melhora as condições dos cerca de 12,7 milhões de terceirizados (26,8% do mercado de trabalho) e ainda amplia a possibilidade de estender esse modelo para a atividade-fim, a principal da empresa, o que é proibido no Brasil. Fragmenta também a representação sindical e legaliza a diferença de tratamento e direitos entre contratados diretos e terceirizados.

Consequências graves

Os riscos e a precarização do trabalho são corroborados por um estudo da CUT em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), publicado em 2014. De acordo com o levantamento, o trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais, em média, além de receber 25% a menos pelo mesmo serviço.

Segundo o estudo, terceirizados ficam 3,1 anos a menos no emprego do que os trabalhadores contratados diretamente, além estarem mais expostos a acidentes de trabalho, por conta do tempo menor de treinamento.

A presidenta da CUT-PR, Regina Cruz, que trabalha no ramo da vigilância, onde impera a contratação por terceirização, lamentou a decisão da Câmara. "Daqui em diante, a experiência para o movimento sindical será horrí­vel. Precisávamos regulamentar a situação dos terceirizados, não ampliar esse modelo de contratação. É um retrocesso, rasgaram a CLT", explicou a dirigente, lembrando que é comum que trabalhadores com modelos de contratação diferentes recebam tratamentos distintos nas empresas.

As preocupações da presidenta da CUT-PR seriam resolvidas com o PL 1621 elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), que propõe regulamentar a terceirização no país. E que se distingue do PL 4330 em importantes pontos. O projeto do petista determina a equiparação salarial e de benefícios entre trabalhadores terceirizados e efetivos, proà­be a contratação de terceirizados para atividade-fim e responsabiliza o tomador de serviços quando a empresa contratada deixar de honrar com os direitos de seus funcionários.

De rabo preso com o empresariado

Assim como aconteceu na terça-feira 7, os trabalhadores que foram à Câmara dos Deputados acabaram barrados na porta. A determinação veio do presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

"É contraditório, parece que tem um problema com o povo mesmo. Na semana passada e ontem, os empresários estiveram na Câmara acompanhando as discussões", apontou o deputado Vicentinho.

Na terça-feira, enquanto os trabalhadores apanhavam da PM no lado de fora, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) desfilava incólume pelos corredores do Congresso. "Ao menos 400 deputados são financiados por patrões e eles, agora, estão respondendo aos seus patrões e atacando os direitos dos trabalhadores", protestou Vagner.

A secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria Graça Costa, também criticou a influência empresarial na Casa. "Nesta semana fomos proibidos de ter acesso à Casa do Povo, impedidos de assistir aos debates, fazer o corpo a corpo com os deputados e deputadas para realizar o lobby em torno daquilo que a gente defende e ainda sofremos agressão por parte da polícia legislativa. De um lado, temos o Eduardo Cunha, que se tornou um ditador, e do outro o relatório apresentado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA) demonstra que a maioria dos deputados que estão nesta casa tem o rabo preso com o empresariado brasileiro, representa a direita e o pensamento neoliberal."

Novo protesto dos trabalhadores

Bancários e demais trabalhadores, barrados outra vez de entrar na Câmara e acessar o plenário, realizaram no final da manhã desta quarta-feira um novo protesto em frente ao anexo 2 da Câmara. Com o início da chuva, os policiais de choque não aceitaram que o carro de som fosse deslocado para ficar debaixo da marquise.

O impasse só foi resolvido com a chegada de parlamentares, como o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, que ficou molhado, mas conseguiu ajudar a remover o equipamento e depois falar aos trabalhadores contra o PL 4330.

No meio da tarde, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a entrada de três dirigentes da CUT na Câmara para assistir à votação.

Ação no STF

No final da tarde desta quarta-feira (8), o PT entrou com um mandado de segurança no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação. A alegação do partido é que a MP 661/2014 está travando a pauta do Congresso e nenhum PL pode ser votado até sua apreciação.

"A não votação da MP torna inconstitucional a votação do projeto da terceirização", afirmou o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).


Fonte: Contraf-CUT com CUT