Consumidores lesados pelo Plano Collor II tem até o dia 31/01/11 para entrarem com pedido de ressarcimento das correçõe

O prazo para entrada no processo para pagamento das diferenças de correções das poupanças com datas de vencimento entre janeiro e fevereiro de 1991 está se esgotando. O poupador tem até o final de janeiro para reivindicar seu direito.

É importante que o poupador que tenha valores a receber solicite os seus extratos de janeiro, fevereiro e março de 1991 junto ao banco para que, munido da documentação necessária, possa buscar um advogado para dar entrada no processo. Valem os extratos bancários ou algum protocolo que comprove a solicitação destes.

Segundo o advogado Sebastião Rangel, sócio da S.F. Araújo de Castro Rangel Advogados, é fundamental que o cliente entre com sua ação de forma individual uma vez que as ações civis públicas estão em risco.

"O panorama das ações civis públicas está muito turvo. Esperar que elas sejam vencedoras de causa para pleitear seu direito é um risco muito grande", aponta o advogado.

Isso porque em abril deste ano uma nova medida do Superior Tribunal de Justiça definiu que ações civis públicas que tivessem sido protocoladas mais de cinco anos depois do evento estariam obrigatoriamente prescritas.

"Os órgãos de defesa do consumidor estão indo pleitear junto ao supremo para que essa decisão seja revertida, no entanto, não há certeza de que serão atendidos", explica.

Ações Civis

Os principais órgãos de defesa do consumidor têm movido ações contra as instituições financeiras para o pagamento dessas diferenças das correções das poupanças prejudicadas pelo Plano Collor II.

Cada ação vencida dá direito estendido a todos os clientes do banco em questão em situação semelhante a usufruir do benefício.

No entanto, poucas foram as ações já julgadas e, segundo Rangel, são muitas as ações protocoladas após os cinco anos propostos pelo STJ.

"São tantas que, quando veio essa decisão do STJ, os órgãos se manifestaram com bastante veemência e foram buscar uma reversão do cenário", explica.

Assessoria de Comunicação - 28/12/10 Fonte: OJE