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02/03/2021

PEC da reforma administrativa vai ter resistência no Congresso

0203 (1) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, conhecida como reforma administrativa, deu entrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC retira direitos dos trabalhadores e ameaça a qualidade do próprio serviço público, podendo vinculá-lo a interesses de caciques eleitorais. A proposta já encontra resistência entre parlamentares da Câmara e do Senado, que prometem criar barreiras para o andamento da PEC, vista como inconstitucional.

“Vamos tentar resistir. Vamos utilizar todos os instrumentos que o regimento permite para que possamos impedir que seja aprovada na CCJ, porque essa PEC é inconstitucional. Aliás, é uma PEC que retira direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas só podem ser modificadas em uma nova Constituinte. Não podemos alterar essas cláusulas através de Emenda Constitucional. São cláusulas pétreas a separação dos poderes, o pacto federativo, direitos e garantias individuais. Essa proposta de emenda à Constituição fere direitos e garantias individuais”, alertou a deputada federal Érika Kokay (PT-DF).

Entre os ataques, a PEC ameaça a estabilidade dos trabalhadores, coloca serviços de estado a serviço de governantes, que adquirem novos poderes inclusive sobre a estabilidade dos servidores. A PEC será avaliada primeiramente na CCJ, que analisará sua constitucionalidade. O próximo passo é ir para uma comissão especial, que pode realizar audiências públicas e um plano de funcionamento. Em seguida, a PEC vai para o plenário da Câmara e tem que ser votada em dois turnos. “Vamos resistir desde a CCJ. Utilizaremos odos os instrumentos de obstrução. Vamos resistir para que não seja cometido esse crime contra o país, que é atacar o serviço público”, promete a deputada.

Senado

O caminho para a aprovação da reforma começa pela CCJ, passa pela comissão especial e, caso prossiga, vai a voto no plenário da Câmara. Em caso de aprovação, a PEC será discutida no Senado. Uma discussão cuidadosa é defendida pelos senadores. É o caso do senador Paulo Paim (PT-RS). “Espero que a PEC 32/2020, que traz a reforma administrativa, seja amplamente debatida com todos os setores da sociedade na Câmara dos Deputados, e se for aprovada lá, o Senado debata e não se omita, como fez na reforma da previdência. O Senado Federal precisa cumprir sua obrigação de casa revisora, alterando o que for necessário para aprimorar a proposta”, afirma o senador.

Além da preocupação do debate amplo sobre a reforma administrativa, Paulo Paim vê a PEC com reservas. “O texto inicial apresentado pelo Governo nos causa muita preocupação. Assim como ocorreu com as reformas fiscal (teto de gastos), trabalhista e da previdência, a proposta de reforma administrativa está focada na redução de gastos públicos. Qualquer reforma deve ter como objetivo aprimorar o funcionamento do Estado para atender aos anseios da população. Fazendo com que os serviços públicos alcancem a população mais carente”, observa.

Perda de direitos

No entanto é quanto aos riscos da perda de direitos que reside a maior preocupação do senador. “A proposta apresentada retira da Constituição direitos básicos dos servidores. Acaba com o regime jurídico único, abrindo caminho para adoção de terceirização e de ampliação desmedida dos contratos temporários. Acaba também com a estabilidade, retrocedendo ao cenário anterior à Constituição de 1988. Isso traz risco para a atuação imparcial dos servidores. Coloca em risco à própria continuidade das políticas públicas, já que aumentam os riscos de demissão a cada mudança de governo. A estabilidade ficará restrita aos ocupantes de cargos típicos de Estado, ou seja, aos cargos de fiscalização, diplomacia, polícias. E os professores, profissionais da saúde e agentes administrativos? Esses ficarão sem estabilidade”, critica Paulo Paim.

Fonte: CONTRAF

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