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26/03/2019

SINDICATO GANHA AÇÃO CONTRA CEF PARA INCORPORAÇÃO CTVA

O Sindicato dos Bancários de Taubaté e Região por meio do seu Departamento Jurídico,  ganhou na Justiça do Trabalho a ação coletiva em que os funcionários da CEF  de Pindamonhangaba e Moreira César conquistaram o direito de incorporação do CTVA.

O processo pode ser consultado pelo número: 1368-73.2010.5.15.0059. Confira abaixo o resumo da sentença:

 

1. PROCESSO 1368-73.2010.5.15.0059 – INCORPORAÇÃO CTVA

Abrangência: Agências CEF de Pindamonhangaba, inclusive, Moreira César.

Período: de 16.12.2005 a 16.12.2010

A ação abrange todos os bancários que trabalharam na CEF de Pinda, durante esse período e que mesmo tendo recebido CTVA por mais de 10 anos, foram total ou parcialmente descomissionados.

 

Dispositivo da sentença transitada em julgado:

- Julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o rol de pedidos formulados, observada a prescrição acolhida, para declarar o direito de todo aquele substituído que tenha recebido o pagamento da verba Cargo Comissionado e CTVA de forma ininterrupta por mais de dez anos ter integradas tais parcelas ao seu salário, mesmo quando descomissionados e os reflexos sobre as verbas postuladas sobre férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS + 40%.

 

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