Câmara aprova emenda ao PL da terceirização

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 203, emenda do relator do projeto de lei sobre terceirização (PL 4330/04), deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e do PMDB, que muda alguns pontos do texto. O texto-base foi aprovado no dia 8 e ainda precisa ser apreciado pelo Senado.

Além de manter a possibilidade de terceirização da atividade-fim, a emenda diminui de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.

Também determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura " prevista em lei " ou às alí­quotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura.

Outra mudança diminui o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância.

A emenda do relator muda, também, o ponto sobre a sindicalização. Fica mantido o trecho aprovado no dia 8 que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertençam à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Quanto à responsabilidade da contratante, torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Assim, o trabalhador pode processar tanto a contratada quanto a contratante.

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Protesto - Ao final da votação, os parlamentares contrários ao PL 4330 fizeram um protesto levantando cartazes simulando a carteira de trabalho (foto).

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Fonte: Seeb SP com Agência Câmara/ Foto: Gustavo Lima - Agência Câmara