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13/07/2020

SEEB Taubaté ganha ação coletiva do BB para Assistentes “A”

JURIDICO O Sindicato dos Bancários de Taubaté e Região, por meio do seu Depto. Jurídico, ajuizou a ação coletiva para o pagamento da 7ª e 8ª hora do Banco do Brasil, como horas extraordinárias e seus reflexos para os cargos de assistente “A” de Apoio e Assistente “A” Estratégico, para toda a base da Entidade.   

Ação foi recebida pela Justiça do Trabalho de Taubaté sob o número 0001809-05.2013.5.15.0009. Sua sentença de 1º Instancia (Taubaté) reconheceu que “os cargos de Assistente “A” de Apoio e Estratégico não se enquadram na exceção do artigo 224, parágrafo segundo a CLT e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das horas excedentes da 6ª hora diária.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (Campinas) alterou a decisão, a fim de limitar a condenação apenas aos Assistentes A em Unidade Estratégica, o que foi mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Sendo assim, a decisão transitou em julgado em 08/08/2019 (decisão não cabe mais recurso), e determinou que o Banco do Brasil S/A pagará 2 horas extras diária e seus reflexos aos funcionários. O processo entrará na fase de liquidação e terá direito todos os bancários (as) que exerceram os cargos de Assistente “A” em Unidade Estratégica, e que fazem parte do SEEB Taubaté e Região. 

 

Foto: (esq.) Dra. Regina, Dr. Matheus e Dr. Benedito

 

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